9. Como funcionam os envios com Destinação Comercial?

A modalidade de destinação comercial está disponível exclusivamente via serviço courier.

Para que uma remessa seja considerada comercial, o destinatário deve ser uma empresa com CNPJ ativo no Brasil e possuir um CNAE compatível com atividades de comércio eletrônico. Não é necessário emitir nota fiscal para este tipo de operação.

O valor máximo permitido por remessa continua sendo de US$ 3.000, conforme os limites do Regime de Tributação Simplificada (RTS), o mesmo aplicado a envios destinados a pessoas físicas.

CNAEs compatíveis com destinação comercial

O CNAE da empresa destinatária deve estar relacionado a atividades comerciais — como revenda, atacado, varejo ou representação. Abaixo, alguns exemplos comuns:

• 47.51-2/01 – Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática

• 47.89-0/99 – Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

• 47.81-4/00 – Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios

• 46.49-4/99 – Comércio atacadista de outros produtos intermediários não especificados anteriormente

• 46.93-1/00 – Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral

• 47.89-0/08 – Comércio varejista de artigos de viagem

• 47.89-0/01 – Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos

CNAEs voltados exclusivamente para prestação de serviços, consultoria ou atividades sem fins comerciais não são aceitos nessa modalidade de envio.

Tributação aplicável

• 60% de Imposto de Importação (II)

• ICMS entre 17% e 20%, dependendo do estado de destino

Quais situações configuram destinação comercial?

A destinação comercial pode ocorrer em dois cenários principais:

Cenário 1 – Transação direta entre empresas

A empresa americana remetente (ex: Envios LLC) recebe um pagamento bancário da empresa brasileira destinatária (ex: Compradores LTDA), caracterizando uma transação comercial formal entre duas empresas.

• O valor transacionado deve ser compatível com o valor declarado na importação.

Cenário 2 – Compra realizada pela empresa brasileira via intermediário

A empresa americana (ex: Envios LLC) realiza as compras em nome da empresa brasileira (ex: Compradores LTDA) utilizando o meio de pagamento desta última.

Requisitos:

• A compra deve ser feita com o meio de pagamento da empresa brasileira;

• O endereço de faturamento (billing address) deve corresponder ao CNPJ da empresa brasileira;

• O valor da transação deve ser idêntico ao valor declarado na importação.